Condições Gerais de Venda

1.1. As presentes Condições Gerais regulam o acesso e utilização do website, bem como a aquisição de serviços de consultoria, advisory, formações, conteúdos digitais, e-books, templates, ferramentas, documentos e demais produtos ou serviços disponibilizados pela Fallwalls, Lda.

1.2. Os serviços e produtos poderão ser disponibilizados em formato digital, remoto, presencial ou híbrido, conforme definido em cada oferta comercial.

2.1. A realização de qualquer encomenda, pagamento, subscrição, contratação ou acesso aos conteúdos disponibilizados implica a leitura, compreensão e aceitação integral das presentes Condições Gerais.

2.2. O cliente declara possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e efetuar pagamentos.

3.1. O contrato considera-se celebrado após:

• confirmação do pagamento; ou
• aceitação expressa da proposta comercial pela Fallwalls, Lda.

3.2. A Fallwalls, Lda. reserva-se o direito de recusar encomendas, suspender acessos ou cancelar transações em caso de:

• suspeita de fraude;
• utilização abusiva;
• incumprimento contratual;
• utilização indevida dos conteúdos;
• violação de direitos de propriedade intelectual.

4.1. Todos os preços são apresentados em euros (€), podendo acrescer IVA à taxa legal em vigor.

4.2. Os pagamentos poderão ser efetuados através de:

• transferência bancária;
• cartão bancário através da plataforma Stripe;
• outros meios eventualmente disponibilizados no website.

4.3. O processamento de pagamentos por cartão poderá ser realizado por entidades terceiras especializadas, designadamente a Stripe, nos termos das respetivas políticas e condições de utilização.

4.4. A Fallwalls, Lda. não armazena dados completos de cartões bancários.

4.5. Salvo disposição expressa em contrário, os pagamentos são devidos a pronto.

4.6. O atraso no pagamento poderá determinar:

• suspensão de acessos;
• suspensão de serviços em curso;
• cancelamento da prestação;
• vencimento imediato de valores pendentes.

5.1. A Fallwalls, Lda. compromete-se a prestar os serviços com diligência técnica e profissional adequada.

5.2. Os serviços configuram uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado, não sendo garantidos resultados financeiros, comerciais, operacionais, estratégicos ou de qualquer outra natureza.

5.3. O cliente compromete-se a disponibilizar todas as informações e elementos necessários à adequada prestação dos serviços.

5.4. A Fallwalls, Lda. não será responsável por consequências decorrentes:

• de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente;
• de decisões tomadas pelo cliente;
• da implementação parcial ou incorreta das recomendações prestadas.

5.5. Qualquer alteração ao âmbito inicialmente acordado poderá implicar revisão de honorários, prazos e condições.

6.1. As formações poderão ser realizadas em formato:

• presencial;
• online em direto;
• gravado;
• híbrido.

6.2. A Fallwalls, Lda. reserva-se o direito de:

• alterar datas, horários ou formadores;
• substituir plataformas tecnológicas;
• cancelar ações de formação por motivos operacionais, técnicos ou de força maior.

6.3. Os materiais disponibilizados no âmbito das formações destinam-se exclusivamente ao uso individual do participante autorizado.

6.4. É proibida a gravação, reprodução, redistribuição ou partilha das formações sem autorização escrita prévia da Fallwalls, Lda.

7.1. Salvo disposição expressa em contrário, a aquisição de qualquer produto digital, conteúdo, e-book, template, framework, documento, vídeo, formação gravada ou ferramenta corresponde exclusivamente à atribuição de uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável de utilização.

7.2. A aquisição não implica qualquer transmissão de propriedade intelectual.

7.3. A licença concedida destina-se exclusivamente:

• ao adquirente individual; ou
• ao uso interno da entidade cliente expressamente identificada na aquisição.

7.4. Está expressamente proibida, sem autorização escrita prévia da Fallwalls, Lda.:

• a transmissão a terceiros;
• a revenda;
• sublicenciamento;
• redistribuição;
• partilha;
• reprodução;
• disponibilização pública;
• disponibilização em plataformas internas ou externas;
• utilização comercial não autorizada.

7.5. Cada licença corresponde ao número de utilizadores, acessos ou entidades especificamente contratados.

7.6. A Fallwalls, Lda. poderá implementar mecanismos técnicos de controlo, limitação de acessos, autenticação ou monitorização de utilização indevida.

7.7. A violação das regras de licenciamento poderá determinar:

• cancelamento imediato dos acessos;
• resolução contratual;
• responsabilidade civil;
• indemnização pelos danos causados.

8.1. Todos os conteúdos disponibilizados, incluindo metodologias, frameworks, apresentações, modelos, templates, documentos, vídeos, software, conteúdos multimédia, materiais de formação, elementos gráficos, marcas, textos, estruturas de processos, ferramentas, conteúdos gerados ou assistidos por inteligência artificial, permanecem propriedade exclusiva da Fallwalls, Lda. ou dos respetivos titulares de direitos.

8.2. Nenhuma disposição destas Condições deverá ser interpretada como transmissão de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

9.1. Quando aplicável nos termos legais, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

9.2. O cliente reconhece e aceita que, relativamente a conteúdos digitais fornecidos por via eletrónica, perde o direito de livre resolução após:

• início do download;
• acesso ao conteúdo;
• disponibilização da área reservada;
• início da execução digital;

desde que tenha previamente consentido nessa execução.

9.3. Relativamente a serviços de consultoria ou formação já iniciados, o cliente reconhece que poderá perder o direito de resolução na medida da execução já realizada.

10.1. Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações estratégicas, financeiras, comerciais, operacionais ou técnicas a que tenham acesso no âmbito da relação contratual.

10.2. A obrigação de confidencialidade mantém-se após a cessação da relação contratual.

11.1. O cliente compromete-se a não:

• utilizar os conteúdos de forma ilícita;
• contornar mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa;
• efetuar scraping ou recolha automatizada;
• copiar integral ou parcialmente os conteúdos;
• disponibilizar os conteúdos a terceiros não autorizados.

12.1. A responsabilidade total da Fallwalls, Lda. fica limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente relativamente ao serviço ou produto em causa.

12.2. A Fallwalls, Lda. não será responsável por:

• lucros cessantes;
• perda de oportunidade;
• danos indiretos;
• perdas comerciais;
• interrupções operacionais;
• perda de dados;
• decisões empresariais tomadas pelo cliente.

12.3. A Fallwalls, Lda. não garante:

• obtenção de financiamento;
• crescimento empresarial;
• resultados económicos;
• retorno de investimento;
• sucesso comercial;
• conformidade regulatória integral sem validação jurídica especializada.

13.1. A Fallwalls, Lda. não será responsável por incumprimentos decorrentes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo:

• falhas de telecomunicações;
• ataques informáticos;
• indisponibilidade de plataformas;
• greves;
• catástrofes naturais;
• conflitos laborais;
• atos governamentais.

14.1. O tratamento de dados pessoais será efetuado nos termos da Política de Privacidade disponibilizada no website.

14.2. O cliente declara ter tomado conhecimento da referida política.

15.1. A Fallwalls, Lda. reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.

15.2. As versões atualizadas serão publicadas no website, produzindo efeitos após a respetiva publicação.

16.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.

16.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios nos termos legalmente aplicáveis.

16.3. Sem prejuízo das normas legais imperativas, é competente o foro da comarca da sede da Fallwalls, Lda.